Em 20 de Novembro de 1989, foi adotada a Convenção sobre os Direitos da Criança pela Assembleia Geral nas Nações Unidas e ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990.
É um documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais – de todas as crianças, bem como as respetivas disposições para que sejam aplicados.
